A Anauate seleciona e disponibiliza periodicamente nesta seção documentos com informações relevantes sobre a legislação vigente, sempre sobre sobre assuntos relacionados à administração de condomínios e imóveis.

Clique nos títulos dos documentos e informe-se

Convenção Coletiva 2010 - Funcionários em Condomínios

Lei 13.160 - Protestos

Lei 11.232/2005 - CPC

Lei 10.406 - Capítulo X

Lei 10.406 - Capítulo VII

Lei 8.245

Lei 4.591

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